Política de Privacidade

1. Quem somos

Esta página é uma iniciativa do NOME DAS ENTIDADES QUE ASSINAM, CNPJ [número], com sede em Brasília – DF, responsável pela campanha BRB Pra Quem? — Em Defesa do Banco Público do DF.

Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018), o Sindicato dos Bancários de Brasília é o controlador dos dados pessoais coletados nesta campanha.

2. Dados coletados

Coletamos exclusivamente os dados necessários para a formalização de uma petição de iniciativa popular:

3. Base legal e finalidade

O tratamento de dados nesta campanha se apoia nas seguintes bases legais da LGPD (Art. 7º):

• Consentimento (Art. 7º, I): você marca explicitamente a caixa de aceite antes de enviar o formulário.
• Exercício de direitos em processos judiciais ou administrativos (Art. 7º, VI): a petição é um instrumento de exercício do direito de participação política e controle social.
• Interesse legítimo (Art. 7º, IX): proteção do patrimônio público e dos servidores do DF, conforme a finalidade declarada da campanha.

Os dados não serão utilizados para fins comerciais, publicidade segmentada, venda a terceiros ou qualquer finalidade diferente da petição.

4. Segurança e armazenamento

Adotamos as seguintes medidas técnicas de segurança:

• Transmissão exclusivamente via HTTPS (TLS 1.2+)
• CPF armazenado apenas como hash criptográfico irreversível
• Endereço IP armazenado apenas como hash (não o IP bruto)
• Banco de dados com acesso restrito e autenticação obrigatória
• Limitação de tentativas por IP (proteção contra abuso)
• Validação do CPF pelo algoritmo oficial da Receita Federal
• Logs de auditoria sem dados pessoais identificáveis

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil.

5. Compartilhamento de dados

Os dados coletados não serão compartilhados com terceiros, exceto nas seguintes situações:

• Apresentação formal da petição: os dados de nome, CPF e data de nascimento poderão ser compilados para entrega ao órgão ou autoridade destinatária da petição (ex.: Câmara Legislativa do DF, Banco Central), nos termos exigidos para petições de iniciativa popular. Nesse caso, você será comunicado previamente.
• Obrigação legal: quando exigido por ordem judicial ou autoridade competente.

6. Cookies e rastreamento

Esta página utiliza apenas cookies técnicos essenciais, necessários para o funcionamento correto do site:

Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analíticos de terceiros (Google Analytics, Facebook Pixel, etc.).

7. Seus direitos (LGPD Art. 18)

Você tem direito a, a qualquer momento:

• Confirmação de que seus dados foram coletados
• Acesso aos dados que armazenamos sobre você
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Eliminação dos seus dados (cancelamento da assinatura)
• Revogação do consentimento a qualquer momento
• Informação sobre com quem seus dados foram compartilhados

Para exercer qualquer direito, entre em contato através dos canais abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Retenção de dados

Os dados serão mantidos pelo período necessário à finalidade da petição, e por até 5 anos após o encerramento da campanha para fins de comprovação legal.

Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.

9. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

10. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais. A data da última versão é sempre exibida no topo desta página. Alterações significativas serão comunicadas na página principal da campanha.